Recuperação Judicial na França - Aspectos para a Legislação Brasileira se Inspirar 1f731x

Após recente congresso na capital sa sobre o instituto da recuperação judicial, serve de inspiração e até de desafio para o Brasil, os seguintes aspectos: 284055

Inspirações para a Legislação Brasileira: Processos 5kmg

1. Agilidade. Primeiro quanto às reformas legislativas, que desde 1985 até hoje, a lei de reestruturação de empresas sa sofreu pelo menos 3 grandes alterações significativas no instituto da reestruturação.  Segundo quanto a efetiva recuperação das empresas, sendo o caso mais rápido de apenas 48 dias e em média de 2 anos.

2. Diferente do Brasil, os impostos estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, com exceção do IVA (imposto sobre valor acrescentado). E tal imposto só não está sujeito aos efeitos da RJ por determinação da União Européia, pois se estivesse, representaria uma concorrência desleal as demais empresas dos outros países do bloco.

3. A empresa devedora tem a sua disposição uma série de ferramentas para evitar a falência, onde destacamos as 4 principais, mais usadas na França:

   • Mandato ad hoc a pedido de qualquer interessado (leia-se: credor), o presidente do Tribunal do Comércio nomeia um mandatário (equivalente ao nosso judicial), e ao nomear,  designa as funções deste que dentre outras, abrange a negociação com os credores;

   • Regularização das dívidas por mútuo acordo, onde podem ser suspensas os atos contra o devedor pelo prazo negociado do acordo (equivalente a nossa recuperação extrajudicial);

   • Recuperação Judicial, onde o objetivo é a cessão da empresa a um terceiro. Equivale ao que no Brasil conhecemos como venda de UPI (unidade de produção isolada).

   • Caso não consiga obter a sua recuperação, entra em Liquidação, que equivale à nossa falência.

Inspirações para a Legislação Brasileira: Lei de Recuperação 216752

4. Ainda, a Lei de Recuperações de empresas e falências na França abrange não somente as empresas propriamente ditas, com a devida inscrição na junta comercial, como aqui no Brasil, mas também agricultores, artesãos,  profissionais liberais e até aos avalistas e fiadores;

5. Por consequência, é óbvio que as dívidas dos avalistas e fiadores das empresas em recuperação judicial, também estão abrangidos pelo plano de salvaguarda, o que não ocorre no Brasil.

6. Dependendo da fase do processo, é concedido o caráter confidencial, o que preserva o crédito da empresa devedora.

Como facilmente se percebe no breve resumo acima, há muito o que aprender com a legislação sa no que concerne à reestruturação de empresas em dificuldades.