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Luciano Pascon, vice-presidente do Frigol, afirma que empresa vislumbra saída da recuperação judicial ano que vem 12um

Juiz Daniel Carnio Costa: “O tempo do processo não pode estar desconectado do tempo dos negócios”

A 2ª turma do STJ decidiu que empresa em recuperação judicial pode participar em certames licitatórios. O entendimento, fixado por 3 x 2, foi proferido em julgamento da MC 23.499/RS.

A OSX, empresa de construção naval de Eike Batista, obteve a homologação pela Justiça do Rio dos planos de recuperação judicial de três companhias do grupo.

Há décadas o setor sucroenergético intercala períodos de bonança com os de borrasca. Porém, as crises dos anos 2000 e, sobretudo, a que hoje assola o setor estão trazendo mudanças estruturais que deverão alterar definitivamente a configuração do setor.

Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional.

Os credores da OSX aprovaram ontem, em assembleia, os planos de recuperação judicial das três empresas do grupo: a OSX Brasil, holding de capital aberto, OSX Construção Naval e OSX Serviços.

A Eneva (antiga MPX) avalia propor uma nova capitalização como solução para o seu plano de recuperação judicial, cujo pedido foi aprovado na terça-feira pela Justiça do Rio de Janeiro.

RIO - A juíza Maria Isabel Paes Gonçalves, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que acatou o pedido de recuperação judicial da Eneva, determinou que os planos de recuperação da Eneva S.A. (holding) e da Eneva Participações sejam apresentados separadamente.

Muito embora a legislação pátria tivesse sido alterada há quase dez anos para instituir a nova Lei de Falências e Recuperações Judiciais e alterar o Código Tributário Nacional (CTN), com previsões explícitas sobre a edição de lei específica de parcelamento de tributos para empresas em recuperação